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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1074 DO STF
Direito Constitucional
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
inconstitucional a previsão de que o diretor-geral da Polícia Civil será
escolhido a partir de lista tríplice.
PODER REGULAMENTAR
§ A Resolução
que ampliou os poderes do TSE para o combate às fake news (Resolução
23.714/2022) é constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
§ Lei estadual
pode passar a exigir nível superior para cargos que anteriormente tinham o
nível médio como requisito de escolaridade, por se tratar de reestruturação da
administração, e não de provimento derivado por ascensão.
§ Lei estadual
não pode instituir regime previdenciário específico para os agentes públicos
não titulares de cargos efetivos.
§ O art. 15 da
Lei 10.887/2004 somente se aplica apenas aos servidores ativos e inativos e aos
pensionistas da União.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
§ É
inconstitucional norma estadual que institui contribuição compulsória a ser
paga por bombeiros e policiais militares para custear serviços de saúde que
serão prestados a eles.
IMPOSTO DE RENDA
§ A cobrança do
IRRF e da CSLL de entidades fechadas de previdência complementar, não
abrangidas por imunidades tributárias, é compatível com a Constituição Federal.
ITCMD
§ É
inconstitucional norma estadual que discipline a cobrança do ITCMD nas doações
e heranças instituídas no exterior considerando que ainda não existe a lei
complementar nacional que regulamenta a matéria.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ É
constitucional o Decreto 10.540/2020, que estabeleceu prazo para que os entes
federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de
publicidade de dados.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
PROCESSO COLETIVO
§ Se o MPT
ingressa com ACP para contra empresa estatal pedindo o afastamento de todos os
trabalhadores contratados sem concurso público, os empregados atingidos não
precisam ser citados para compor o polo passivo da ação.
