sábado, 10 de dezembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1072 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1072 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir
tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
§ A
procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor
recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de
inconstitucionalidade?
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPVA
§ É simultânea
a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios
da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da
publicação da lei que institui ou majora o tributo.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ É
inconstitucional o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às
Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
