sábado, 3 de dezembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1071 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1071 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela
execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito
de seu território.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional a previsão de pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ A alteração
da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não
viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde
que o valor global da remuneração não sofra redução.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPVA
§ É constitucional
lei estadual que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing.
