É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta

Imagine a seguinte situação hipotética:

No dia 15/01/2018, João ameaçou a sua companheira Regina, dizendo que iria matá-la.

No mesmo instante, Regina decidiu que não queria mais viver com ele e, com medo da ameaça, procurou o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O juiz deferiu medidas protetivas de urgência determinando que João mantivesse distância mínima de 500 metros de Regina e de seus familiares e não tentasse nenhum contato com ela por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “a” e “b”).

Em 23/04/2019, João foi condenado às penas de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP). Na parte final da sentença, o magistrado afirmou: “torno definitiva a medida protetiva deferida em favor da ofendida” (proibição de aproximação).

O réu interpôs apelação no qual postulou a absolvição ou, alternativamente, o afastamento a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima.

O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação, mantendo a sentença na íntegra.

Em razão disso, a defesa impetrou habeas corpus alegando que a medida protetiva imposta com prazo indeterminado representa ilegal restrição à liberdade do paciente, ferindo o princípio da legalidade penal e da proibição de sanção de caráter perpétuo.

A defesa argumentou que, “ao estabelecer a medida protetiva de urgência de 'proibição de se aproximar da vítima' — cujo descumprimento pode ensejar a prisão do PACIENTE—'até que haja a cessão do risco à mulher', mas sem sequer estabelecer um período para a reavaliação da medida, o Magistrado sentenciante (endossado pelo TJ), na prática, impôs uma medida coercitiva por prazo indeterminado”.

O STJ concordou com os argumentos da defesa?

SIM.

Cautelaridade

As medidas protetivas de urgência possuem o caráter de cautelaridade, isto é, devem vigorar apenas enquanto forem necessárias ao processo e a seus fins (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.769.759/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/05/2019).

Sendo assim, as medidas protetivas possuem indiscutivelmente um caráter provisório, ainda que essa provisoriedade não signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, até porque se mostra imprescindível que a proteção à vítima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudança ou não no estado das coisas é que definirá a duração da providência emergencial.

Pelo fato de as medidas protetivas terem essa natureza provisória, “a manutenção de toda e qualquer medida protetiva de urgência depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed. rev., amp. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p. 945).

Lei 13.964/2019 reforçou a roupagem acautelatória das prisões provisórias.

Vale ressaltar que nem mesmo a prisão preventiva pode se protrair no tempo indefinidamente. Isso significa que, desde 2019, a manutenção da prisão preventiva precisa ser periodicamente reavaliada acerca de sua necessidade, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP:

Indeterminado não é o mesmo que permanente

Assim, fixar uma providência por prazo indeterminado não se confunde com tornar essa mesma providência permanente, eterna. É indeterminado aquilo que é impreciso, incerto, vago. Por outro lado, é permanente, eterno, aquilo que é definitivo, imutável. As medidas cautelares são indeterminadas, mas não são eternas.

Ao tornar definitiva, na sentença condenatória, a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, anteriormente imposta, o magistrado alterou a natureza e a razão de ser das medidas protetivas que, por serem “de urgência”, tal como o próprio nome diz, equivalem a uma tutela de defesa emergencial, a qual deve perdurar até que cessada a causa que motivou a sua imposição. Não é à toa que são chamadas de medidas acautelatórias “situacionais” e exigem, portanto, uma ponderação casuística.

Afirmar que a duração da medida deve estar atrelada aos motivos que a justificaram não autoriza o seu elastecimento inadvertido e sem base fática atual e contemporânea, com o intuito tão somente de justificar a perpetuação da providência de urgência, como se ela pudesse ser um fim em si mesma. O proceder do magistrado de manter de forma definitiva, no édito condenatório, a medida protetiva em comento viola o princípio da proporcionalidade e a proibição constitucional de aplicação de pena de caráter perpétuo.

Em suma:

Voltando ao caso concreto:

A medida protetiva é uma providência emergencial, acautelatória e de defesa da vítima, imposta assim que as ameaças chegaram ao conhecimento do Poder Judiciário, e que se eternizou no tempo para além do prazo da própria pena aplicada ao sentenciado, sem nenhum amparo em eventual perpetuação do suporte fático que a legitimou no início da persecução penal.

Diante disso, o STJ concedeu parcialmente a ordem para “tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela.”

DOD Plus – julgado correlato

É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado