Competência para julgar ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de Mariana/MG

Rompimento da barragem de Mariana

Em 05 de janeiro de 2015, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minérios, localizada no Município de Mariana (MG).

A barragem era de responsabilidade da empresa Samarco Mineração S.A.

Segundo os autos, esse terrível evento liberou quase cinco milhões de metros cúbicos de rejeitos de minérios altamente tóxicos, destruindo a vida marinha de Bento Rodrigues (MG) até a foz do Rio Doce, área em que se encontrava a maior biodiversidade marinha.

O desastre ambiental ocorreu no período da piracema, quando os peixes sobem o rio para desovar, o que comprometeu a perpetuação das espécimes.

Por consequência, a pesca no trecho do Rio Doce afetado foi suprimida, o que impactou diretamente na renda dos pescadores ribeirinhos, especialmente dos Municípios de Baixo Guandu, Colatina e Vitória.

Como se não bastasse a suspensão total da pesca, mesmo os peixes pescados antes do desastre não conseguiram mais ser vendidos considerando que o mercado consumidor ficava com medo de que pudessem estar adquirindo peixes contaminados.

O IBAMA aplicou multa de R$ 250 milhões à empresa, que foi considerada a responsável pelo rompimento da barragem.

Além disso, foram iniciadas apurações nos âmbitos cível e criminal.

Ação proposta pela Federação dos Pescadores

A Federação das Colônias e Associações dos Pescadores e Agricultores do Espírito Santo (FECOPES) ajuizou ação contra a Samarco Mineração S.A. pedindo que ela fosse condenada a pagar indenização por danos morais e materiais aos pescadores integrantes das colônias pelos prejuízos suportados em razão do rompimento da barragem.

A ação foi proposta na Justiça Estadual, mais especificamente no Juízo da 2ª Vara Cível de Linhares (ES).

A mineradora contestou alegando, dentre outros argumentos, a incompetência do Juízo.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Linhares entendeu que a ação pretendia tutelar coletivamente direitos individuais homogêneos e que ficou constatado que o dano teria natureza regional. Logo, a competência para a demanda seria do Juízo da capital do Estado do Espírito Santo (Vitória), nos termos do art. 93, II, do CDC:

Sendo assim, devido a constatação da natureza regional do dano, o Juízo da 2ª Vara Cível de Linhares (ES) determinou, de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Vitória (ES), dado que a lesão atingiu várias comarcas de um mesmo estado, atribuindo-se a competência absoluta ao juízo do foro da capital do Estado, evitando-se a fragmentação da tutela coletiva.

A Somarco Mineração S/A não concordou com a conclusão do Juízo e interpôs agravo de instrumento, aduzindo que a competência deveria ser da Justiça Federal e alegou que o Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte é prevento para a demanda, foro universal para processar e julgar as ações coletivas decorrentes do rompimento da barragem.

O TJ/ES manteve a decisão afirmando que a competência seria da uma das varas cíveis de Vitória (ES), na Justiça Estadual.

A mineradora interpôs recurso especial.

O STJ manteve o acórdão do TJ/ES ou determinou a remessa para a Justiça Federal?

Manteve o acórdão.

A lide originária tem por objeto a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores do Estado do Espírito Santo em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. Não se discute a responsabilização do Estado, tampouco há indicação de pedido de restauração do meio ambiente. Portanto, a demanda possui natureza eminentemente privada.

No Conflito de Competência 144.922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental.

O STJ disse que:

• como regra geral, a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais é competente para julgar as ações decorrentes do acidente ambiental de Mariana. Isso porque, além de ser a Capital de um dos Estados mais atingidos pela tragédia, já tem sob sua análise processos outros, visando não só a reparação ambiental stricto sensu, mas também a distribuição de água à população dos Municípios atingidos, entre outras providências, o que lhe propiciará, diante de uma visão macroscópica dos danos ocasionados tomar medidas dotadas de mais efetividade, que não corram o risco de ser neutralizadas por outras decisões judiciais provenientes de juízos distintos, além de contemplar o maior número de atingidos.

• ficam ressalvadas as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate ao abuso de preços etc.) ou mesmo abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas, intentadas cada qual no foro de residência dos autores ou do dano. Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judiciário e da tutela mais ampla e irrestrita possível. Em tais situações, o foro federal de Belo Horizonte não deverá prevalecer, pois significaria óbice à facilitação do acesso à justiça, marco fundante do microssistema da ação civil pública.

Assim, se o dano que se pretende ver reparado no processo em debate tem caráter patrimonial (dano material emergente e lucros cessantes) e extrapatrimonial (dano moral), ante a preocupação em ampliar o acesso à Justiça daqueles prejudicados pela tragédia de Mariana, não deve prevalecer a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo o ajuizamento de ações individuais e coletivas no foro de residência dos autores ou no local do dano.

Outrossim, é certo que a reunião dos processos em virtude da existência de conexão entre as demandas não é obrigatória, especialmente se uma das causas já foi sentenciada, nos termos da Súmula 235/STJ.

A empresa pretende reunião do processo de origem com ações que foram extintas em razão de sentença homologatória de acordo em que foram estabelecidas ações e programas de reparação para o ressarcimento dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, o qual se encontra em fase de execução. Assim, incide no caso também o disposto no enunciado da Súmula 235 do STJ:

Em suma: