Se a sentença condenar mais de uma pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, deverá dizer expressamente a proporção que cabe a cada uma pagar; caso não faça essa divisão, deve-se entender que a responsabilidade é solidária

Imagine a seguinte situação hipotética:

João, Pedro e Tiago ajuizaram ação de indenização contra a empresa Alfa.

João e Pedro pediram e tiveram deferido o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Após a instrução, o juiz julgou os pedidos improcedentes.

Como consequência da sucumbência, constou o magistrado também condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios. Ficou exatamente assim na sentença:

“Condeno, ainda, A PARTE AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da empresa Alfa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade quanto aos coautores João e Pedro, por litigarem com AJG (assistência judiciária gratuita).” Obs: como o valor atualizado da causa era R$ 600 mil, o valor dos honorários correspondia a R$ 60 mil.

Houve o trânsito em julgado.

 

Cumprimento de sentença

A empresa Alfa iniciou o cumprimento de sentença cobrando o valor dos honorários advocatícios (R$ 60 mil).

A exequente pleiteou que o pagamento integral da quantia fosse feita por Tiago, considerando que, em relação aos demais autores, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Tiago ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, como foram três condenados, o valor dos honorários deveria ser divididos igualmente entre eles. Logo, Tiago teria que pagar apenas R$ 20 mil. A empresa deveria cobrar o restante do valor de João e Pedro.

Os argumentos de Tiago foram aceitos pelo juiz e pelo TJ.

Inconformada, a empresa interpôs recurso especial ao STJ argumentando que o título executivo judicial (sentença) não distribuiu proporcionalmente, de forma expressa, a responsabilidade entre os litisconsortes. Logo, diante disso, deve-se entender que os três foram condenados de forma solidária, sendo possível, assim, a cobrança de qualquer um deles da dívida toda.

 

O STJ concordou com os argumentos da empresa exequente? Foi dado provimento ao recurso?

SIM.

O CPC/2015 inovou o tema em relação ao CPC/1973 e disse que se a sentença condenar mais de uma pessoa ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deverá dizer expressamente a proporção que cabe a cada uma pagar (§ 1º do art. 87). Caso não faça essa divisão, deve-se entender que a responsabilidade é solidária (§ 2º). Confira:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

 

No caso concreto, conforme vimos acima, não houve distribuição proporcional expressa das verbas de sucumbência pelo juízo sentenciante. Logo, impõe-se reconhecer a solidariedade pelas referidas despesas entre os vencidos, nos termos do que determina o § 2º do art. 87 do CPC/2015.

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, segundo a qual:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

 

Em outras palavras, o vencedor da demanda poderá escolher contra quem executará os honorários de sucumbência, tanto pelo valor total ou parcial da dívida, em razão da solidariedade reconhecida.

Ademais, nos termos do art. 283 do Código Civil:

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

 

Dessa forma, o fato de os outros dois autores/executados litigarem com o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Em suma:

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.005.691-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751).