O simples fato de o passaporte do executado estar apreendido é suficiente para se determinar a sua devolução?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi condenado a pagar R$ 100 mil em favor de Pedro.

Como não houve pagamento voluntário, Pedro iniciou o cumprimento de sentença.

Tentou-se a penhora de bens do devedor, mas não se encontrou nada em seu nome.

A despeito disso, João constantemente aparecia nas redes sociais fazendo viagens internacionais.

Diante desse cenário, em 2019, Pedro requereu ao juízo a suspensão do passaporte do executado até que ele pague a dívida. O juiz deferiu o pedido.

Primeira pergunta: isso é possível? Em tese, é possível que o juiz, no cumprimento de sentença ou em um processo autônomo de execução comum, determine a suspensão do passaporte e da CNH do executado?

SIM. Tais providências são classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos).

Efetividade do processo, princípio do resultado na execução e atipicidade das medidas executivas

O principal fundamento para isso seria o art. 139, IV, do CPC/2015, que representou uma importante novidade do Código e que teve por objetivo dar mais efetividade ao processo:

No caso do processo de execução, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Com isso, podemos dizer que esse dispositivo homenageia (prestigia) o “princípio do resultado na execução”.

As medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não são penalidades judiciais impostas ao devedor, pois, se assim fossem, implicariam obrigatoriamente em quitação da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre.

Por esse motivo, é correto dizer que essas medidas também não representam uma superação do dogma da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens - e apenas os bens - do devedor que respondem pelas suas dívidas. Não se deve confundir, todavia, patrimonialidade da execução com a possibilidade de imposição de restrições pessoais como método para dobrar a recalcitrância do devedor.

Voltando ao caso concreto: depois de 2 anos, João impetrou habeas corpus alegando que as medidas coercitivas atípicas não poderiam ser impostas por tempo indeterminado sem justificativa plausível. Como já se passou muito tempo, seria o caso de liberar novamente o passaporte. Na situação concreta, o STJ acolheu esse argumento?

NÃO.

As medidas coercitivas atípicas devem ser deferidas e mantidas enquanto conseguirem operar, sobre o devedor, restrições pessoais capazes de incomodar e suficientes para tirá-lo da zona de conforto, especialmente no que se refere aos seus deleites, aos seus banquetes, aos seus prazeres e aos seus luxos, todos bancados pelos credores.

Não há uma fórmula mágica nem deve haver um tempo pré-estabelecido para a duração de uma medida coercitiva. Esta deve perdurar, portanto, pelo tempo suficiente para dobrar (fazer ceder) a renitência do devedor. O objetivo é convencer o executado de que é mais vantajoso adimplir a obrigação do que, por exemplo, não poder realizar viagens internacionais.

O devedor argumenta que está em situação de miserabilidade, não sendo possível adimplir as suas dívidas. Ao mesmo tempo, ele pede a liberação do passaporte. Essas posturas são contraditórias. Isso porque ou bem o devedor realmente se encontra em situação de penúria financeira e não reúne condições de satisfazer a dívida (e, nessa hipótese, a suspensão do passaporte será duplamente inócua, como técnica coercitiva e porque o documento apenas ficará sob a posse do devedor no Brasil, diante da impossibilidade de custear viagens internacionais) ou o devedor está realmente ocultando patrimônio e terá revogada a suspensão tão logo quite as suas dívidas.

Em suma:

DOD Plus – não confundir

Na execução fiscal não cabe a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito

São cabíveis medidas executivas atípicas, de cunho não patrimonial, no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa