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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 752 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ A
concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego
de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.
CONCURSOS PÚBLICOS
§ Se a suposta
ilegalidade surgiu somente após a homologação do concurso e após o encerramento
do prazo de validade do certame, essas datas não poderão ser consideradas como
termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Caso da ACP
proposta pelo MPF contra FUNASA e CAPESESP.
OUTROS TEMAS
§ A faixa não
edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/79, se inicia ao final
da faixa de domínio.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
§ Em caso de
recusa ao pedido de indenização, a seguradora precisa informar ao segurado a
justificativa do indeferimento; no entanto, ela não pode ser obrigada, pelo
Poder Judiciário, a também fornecer os elementos coletados na investigação do
sinistro (regulação de sinistro).
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
§ Se o contrato
previa o pagamento de percentual sobre a venda do imóvel e esse imóvel foi
objeto de alienação fiduciária em garantia não paga, o termo inicial do prazo
prescricional para a cobrança do percentual é a data da consolidação da
propriedade em favor do banco.
DIREITOS REAIS
§ A ação
demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade
fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário.
§ A existência
de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não
impede ação de usucapião parcial.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
§ Se os
parentes vivos do investigado se recusaram a fazer DNA e o juiz entendeu que os
demais elementos de prova não eram suficientes ainda para julgar o pedido
procedente, é lícito o deferimento da exumação dos restos mortais do falecido.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ Caso Neutrox
x Tratex.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROCESSO COLETIVO
§ ACP proposta
pelo Ministério Público contra a CEF e Municípios de Pernambuco pedindo a
realização de levantamento, estudo e eventuais reparações urgentes dos
edifícios-caixão não precisa incluir todas as construtoras e financiadoras no
polo passivo da lide.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ São atípicas
as condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do
agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de
submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento (Caso Wesley Safadão).
TRÁFICO DE DROGAS
§ A apreensão
de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso
concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
(art. 33, § 4º, da LD).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Se a tese
adotada pelos jurados for plausível, ainda que frágil e questionável, a decisão
deve ser mantida, sobretudo porque os jurados julgam segundo sua íntima
convicção.
RECURSOS
§ Mesmo após a
Lei 14.365/2022, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental
no agravo em recurso especial.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ Na ação em
que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio
passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência
complementar e os demais beneficiários do falecido participante.
