INFORMATIVO Comentado 752 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 752 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Se a suposta ilegalidade surgiu somente após a homologação do concurso e após o encerramento do prazo de validade do certame, essas datas não poderão ser consideradas como termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Caso da ACP proposta pelo MPF contra FUNASA e CAPESESP.

OUTROS TEMAS

§  A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/79, se inicia ao final da faixa de domínio.

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

§  Em caso de recusa ao pedido de indenização, a seguradora precisa informar ao segurado a justificativa do indeferimento; no entanto, ela não pode ser obrigada, pelo Poder Judiciário, a também fornecer os elementos coletados na investigação do sinistro (regulação de sinistro).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§  Se o contrato previa o pagamento de percentual sobre a venda do imóvel e esse imóvel foi objeto de alienação fiduciária em garantia não paga, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do percentual é a data da consolidação da propriedade em favor do banco.

DIREITOS REAIS

§  A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário.

§  A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

§  Se os parentes vivos do investigado se recusaram a fazer DNA e o juiz entendeu que os demais elementos de prova não eram suficientes ainda para julgar o pedido procedente, é lícito o deferimento da exumação dos restos mortais do falecido.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Caso Neutrox x Tratex.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCESSO COLETIVO

§  ACP proposta pelo Ministério Público contra a CEF e Municípios de Pernambuco pedindo a realização de levantamento, estudo e eventuais reparações urgentes dos edifícios-caixão não precisa incluir todas as construtoras e financiadoras no polo passivo da lide.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

§  São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento (Caso Wesley Safadão).

TRÁFICO DE DROGAS

§  A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LD).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Se a tese adotada pelos jurados for plausível, ainda que frágil e questionável, a decisão deve ser mantida, sobretudo porque os jurados julgam segundo sua íntima convicção.

RECURSOS

§  Mesmo após a Lei 14.365/2022, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  Na ação em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante.