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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 751 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando
precedida de solicitação do Promotor de Justiça a quem a investigação foi
atribuída.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Se o servidor
público estadual está respondendo a PAD e pede a concessão de aposentadoria, a
tramitação do requerimento ficará suspensa até a conclusão do PAD, mesmo que
isso não esteja previsto na lei estadual; aplica-se, por analogia, o art. 172
da Lei 8.112/90.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL (DPVAT)
§ É possível o
pagamento de indenização do DPVAT em caso de acidente de trabalho envolvendo
veículo automotor agrícola?
CONTRATO DE SEGURO
§ Nos seguros
de pessoas, é devida a indenização mesmo que o sinistro tenha ocorrido por
conta de insanidade mental, alcoolismo ou uso de substâncias tóxicas.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
§ A ação
adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação
de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse.
CURATELA
§ Deve-se
demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a nulidade processual pela falta
de intimação para participar de audiência que reconduziu anterior curador.
DIREITO
NOTARIAL E REGISTRAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
§ O
procedimento de dúvida suscitado por registrador imobiliário será julgado pela
Justiça Federal caso envolva bens de autarquia pública federal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ O
procedimento de dúvida suscitado por registrador imobiliário será julgado pela
Justiça Federal caso envolva bens de autarquia pública federal.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
§ Quando a
petição inicial puder ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao
autor essa oportunidade.
PROCEDIMENTOS
§ As
preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com
este ser examinadas, não havendo nulidade no despacho saneador que posterga
essa análise.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se a sentença
condenar mais de uma pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, deverá
dizer expressamente a proporção que cabe a cada uma pagar; caso não faça essa
divisão, deve-se entender que a responsabilidade é solidária.
§ Juiz
determinou honorários divididos igualmente entre autor e ré porque houve
sucumbência recíproca; somente o autor recorreu pedindo o aumento do
percentual; se o Tribunal concordar com o aumento, essa majoração só
beneficiará o recorrente.
RECURSO
§ É admissível
o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico
constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico
é feito por outro advogado sem procuração.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ É lícito ao
advogado firmar acordo de colaboração premiada contra seu cliente?
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ É possível a
fundamentação per relationem para decretar ou prorrogar a interceptação
telefônica, desde que o magistrado faça considerações autônomas, ainda que
sucintas, justificando a medida.
NULIDADES
§ Não configura
violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação
do Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ O
entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de
alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se
aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado.
EXECUÇÃO PENAL
§ O que o juízo
federal corregedor do presídio analisa para decidir se haverá ou não a inclusão
do preso?
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Não incide
imposto de renda sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de
precatório.
