INFORMATIVO Comentado 751 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 751 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Se o servidor público estadual está respondendo a PAD e pede a concessão de aposentadoria, a tramitação do requerimento ficará suspensa até a conclusão do PAD, mesmo que isso não esteja previsto na lei estadual; aplica-se, por analogia, o art. 172 da Lei 8.112/90.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL (DPVAT)

§  É possível o pagamento de indenização do DPVAT em caso de acidente de trabalho envolvendo veículo automotor agrícola?

CONTRATO DE SEGURO

§  Nos seguros de pessoas, é devida a indenização mesmo que o sinistro tenha ocorrido por conta de insanidade mental, alcoolismo ou uso de substâncias tóxicas.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

§  A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse.

CURATELA

§  Deve-se demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a nulidade processual pela falta de intimação para participar de audiência que reconduziu anterior curador.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGISTRO DE IMÓVEIS

§  O procedimento de dúvida suscitado por registrador imobiliário será julgado pela Justiça Federal caso envolva bens de autarquia pública federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  O procedimento de dúvida suscitado por registrador imobiliário será julgado pela Justiça Federal caso envolva bens de autarquia pública federal.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

§  Quando a petição inicial puder ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor essa oportunidade.

PROCEDIMENTOS

§  As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas, não havendo nulidade no despacho saneador que posterga essa análise.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Se a sentença condenar mais de uma pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, deverá dizer expressamente a proporção que cabe a cada uma pagar; caso não faça essa divisão, deve-se entender que a responsabilidade é solidária.

§  Juiz determinou honorários divididos igualmente entre autor e ré porque houve sucumbência recíproca; somente o autor recorreu pedindo o aumento do percentual; se o Tribunal concordar com o aumento, essa majoração só beneficiará o recorrente.

RECURSO

§  É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  É lícito ao advogado firmar acordo de colaboração premiada contra seu cliente?

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

§  É possível a fundamentação per relationem para decretar ou prorrogar a interceptação telefônica, desde que o magistrado faça considerações autônomas, ainda que sucintas, justificando a medida.

NULIDADES

§  Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado.

EXECUÇÃO PENAL

§  O que o juízo federal corregedor do presídio analisa para decidir se haverá ou não a inclusão do preso?

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Não incide imposto de renda sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.