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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 750 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
§ Se o caso não
envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão
de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5
anos começa a ser contado da prática do ato (e não de eventual decisão do
Tribunal de Contas).
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É possível,
em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do
ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores
públicos.
OUTROS TEMAS (CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO)
§ Não é
necessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena
unidade hospitalar.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS (FACTORING)
§ Empresa de
factoring pode emprestar dinheiro a juros (mútuo feneratício), mas os juros
cobrados não podem ultrapassar 12% ao ano, permitida apenas capitalização anual.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
§ Lei de
Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na
internet.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
TRANSAÇÃO
§ Em regra, é
descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que
antes da homologação judicial.
EXECUÇÃO
§ Mesmo sem ter
havido penhora na execução fiscal, o crédito tributário tem preferência sobre o
produto da arrematação de bem do devedor ocorrido em outro processo de execução.
EXECUÇÃO FISCAL
§ É descabido o
ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para
viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da
Fazenda Pública.
PROCESSO COLETIVO
§ À luz da Lei
7.347/85 e do CDC, as associações podem ajuizar ACP para a defesa de direitos
individuais homogêneos, situação em que atuam como substitutas processuais, com
dispensa da juntada das autorizações individuais das pessoas interessadas.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
§ É indevida a
manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial
sem indiciamento do acusado.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ Não há
constrangimento ilegal se o ANPP não é proposto porque o investigado tem vários
registros policiais e infracionais e se utilizou de sua posição de liderança
para os crimes sexuais.
PROVAS
§ Facebook Inc,
mesmo estando situada nos EUA, deve cumprir ordens judiciais para fornecimento
de dados independentemente de pedido de cooperação jurídica internacional.
§ São lícitas
as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em
mandado ou na decisão judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da
investigação.
NULIDADES
§ É nula, para
fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não
descartado de pessoas definitivamente não condenadas.
RECURSOS
§ Quais são as
possíveis consequências em caso de recurso manifestamente protelatório no
processo penal?
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
§ Somente com
relação ao tempo de atividade rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, é que
se mostra possível a dispensa de recolhimento de contribuições previdenciárias.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ Nos casos que
se enquadram na modulação de efeitos estabelecida para os Temas Repetitivos 955
e 1021, deverá ser feita a recomposição da reserva matemática segundo os
critérios definidos pelo STJ no EREsp 1557698/RS.
