INFORMATIVO Comentado 750 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 750 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS

§  Se o caso não envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5 anos começa a ser contado da prática do ato (e não de eventual decisão do Tribunal de Contas).

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.

OUTROS TEMAS (CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO)

§  Não é necessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar.

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS (FACTORING)

§  Empresa de factoring pode emprestar dinheiro a juros (mútuo feneratício), mas os juros cobrados não podem ultrapassar 12% ao ano, permitida apenas capitalização anual.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TRANSAÇÃO

§  Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

EXECUÇÃO

§  Mesmo sem ter havido penhora na execução fiscal, o crédito tributário tem preferência sobre o produto da arrematação de bem do devedor ocorrido em outro processo de execução.

EXECUÇÃO FISCAL

§  É descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública.

PROCESSO COLETIVO

§  À luz da Lei 7.347/85 e do CDC, as associações podem ajuizar ACP para a defesa de direitos individuais homogêneos, situação em que atuam como substitutas processuais, com dispensa da juntada das autorizações individuais das pessoas interessadas.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Não há constrangimento ilegal se o ANPP não é proposto porque o investigado tem vários registros policiais e infracionais e se utilizou de sua posição de liderança para os crimes sexuais.

PROVAS

§  Facebook Inc, mesmo estando situada nos EUA, deve cumprir ordens judiciais para fornecimento de dados independentemente de pedido de cooperação jurídica internacional.

§  São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da investigação.

NULIDADES

§  É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas.

RECURSOS

§  Quais são as possíveis consequências em caso de recurso manifestamente protelatório no processo penal?

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

§  Somente com relação ao tempo de atividade rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, é que se mostra possível a dispensa de recolhimento de contribuições previdenciárias.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  Nos casos que se enquadram na modulação de efeitos estabelecida para os Temas Repetitivos 955 e 1021, deverá ser feita a recomposição da reserva matemática segundo os critérios definidos pelo STJ no EREsp 1557698/RS.