Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 749 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Parâmetro
remuneratório em relação ao qual deve incidir a VNPI dos Procuradores da
Fazenda Nacional.
DIREITO CIVIL
PESSOAS JURÍDICAS (COOPERATIVAS)
§ Ficam
suspensas as ações judiciais propostas contra cooperativa que esteja em
liquidação extrajudicial; esta suspensão, contudo, não pode ser superior a 1
ano, prorrogável por mais 1 ano.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Não foi
concedida indenização contra jornal que fez reportagem na qual mencionou a
decisão da magistrada como sendo uma ‘aberração jurídica’ e um ‘descalabro’.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
§ O acionista
minoritário não tem legitimidade extraordinária para buscar a responsabilização
civil dos controladores (art. 246 da Lei 6.404/76 – ação social ut singuli)
enquanto não caracterizada a inércia da companhia.
FALÊNCIA
§ É cabível a
medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de
falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ O credor que
optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito
será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de
recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação
judicial.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
§ A gravidade
do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no
curso da execução da medida socioeducativa, não é fundamento suficiente para,
por si, justificar a manutenção de adolescente em internação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Servidor
celetista admitido antes da CF/88, sem concurso público, pede verbas
trabalhistas e a nulidade de contrato temporária: a competência é da Justiça do
Trabalho.
§ Compete ao
STJ julgar conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais
vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, quando a solução para o impasse criado
não é objeto de disciplina no regulamento desta.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Se a sentença
transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, dos
prejuízos suportados pelo autor, não é possível iniciar diretamente o
cumprimento de sentença.
EXECUÇÃO
§ A sociedade
de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de
expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante.
§ Não há um
tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica,
que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.
§ A hasta
pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais
condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial.
DIREITO PENAL
CRIME CONTINUADO
§ É
proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta
criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Não tendo
havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum
com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça
Eleitoral.
PROVAS
§ Polícia
recebeu denúncia anônima contra o suspeito e foi apurar; quando o suspeito viu
a polícia, ficou nervoso e jogou sacola com drogas no chão; tais circunstâncias
justificam a busca pessoal realizada no indivíduo.
§ No âmbito da
audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o
réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.
NULIDADES
§ Se o novo
advogado, sem procuração, acompanha o réu no interrogatório e não pede o
registro na ata de sua condição de novo causídico (art. 266 do CPP), não há que
se falar em nulidade caso as intimações posteriores ainda sejam feitas em nome
do primeiro advogado.
OUTROS TEMAS
§ A mera
referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de
justificar a imposição de outra medida cautelar, não significa que tenha havido
a sua validação pelo STJ.
REVISÃO CRIMINAL
§ É cabível o
ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá
provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória.
EXECUÇÃO PENAL (REMIÇÃO DE PENA)
§ É possível a
concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art.
126, §4º, da LEP, aos apenados que estavam impossibilitados de trabalhar ou
estudar em razão da pandemia da Covid-19.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
§ Cancelamento
da Súmula 497 do STJ.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
§ Cancelamento
da Súmula 212 do STJ.
