INFORMATIVO Comentado 749 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 749 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Parâmetro remuneratório em relação ao qual deve incidir a VNPI dos Procuradores da Fazenda Nacional.

DIREITO CIVIL

PESSOAS JURÍDICAS (COOPERATIVAS)

§  Ficam suspensas as ações judiciais propostas contra cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial; esta suspensão, contudo, não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Não foi concedida indenização contra jornal que fez reportagem na qual mencionou a decisão da magistrada como sendo uma ‘aberração jurídica’ e um ‘descalabro’.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADE ANÔNIMA

§  O acionista minoritário não tem legitimidade extraordinária para buscar a responsabilização civil dos controladores (art. 246 da Lei 6.404/76 – ação social ut singuli) enquanto não caracterizada a inércia da companhia.

FALÊNCIA

§  É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O credor que optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

§  A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução da medida socioeducativa, não é fundamento suficiente para, por si, justificar a manutenção de adolescente em internação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Servidor celetista admitido antes da CF/88, sem concurso público, pede verbas trabalhistas e a nulidade de contrato temporária: a competência é da Justiça do Trabalho.

§  Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, quando a solução para o impasse criado não é objeto de disciplina no regulamento desta.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Se a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, dos prejuízos suportados pelo autor, não é possível iniciar diretamente o cumprimento de sentença.

EXECUÇÃO

§  A sociedade de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante.

§  Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.

§  A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial.

DIREITO PENAL

CRIME CONTINUADO

§  É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral.

PROVAS

§  Polícia recebeu denúncia anônima contra o suspeito e foi apurar; quando o suspeito viu a polícia, ficou nervoso e jogou sacola com drogas no chão; tais circunstâncias justificam a busca pessoal realizada no indivíduo.

§  No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.

NULIDADES

§  Se o novo advogado, sem procuração, acompanha o réu no interrogatório e não pede o registro na ata de sua condição de novo causídico (art. 266 do CPP), não há que se falar em nulidade caso as intimações posteriores ainda sejam feitas em nome do primeiro advogado.

OUTROS TEMAS

§  A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de outra medida cautelar, não significa que tenha havido a sua validação pelo STJ.

REVISÃO CRIMINAL

§  É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória.

EXECUÇÃO PENAL (REMIÇÃO DE PENA)

§  É possível a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da LEP, aos apenados que estavam impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia da Covid-19.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

§  Cancelamento da Súmula 497 do STJ.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

§  Cancelamento da Súmula 212 do STJ.