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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 746 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ Mandado de
segurança não serve para questionar o parecer da comissão examinadora de heteroidentificação,
que não aceitou a autodeclaração de cotista em concurso.
DIREITO AMBIENTAL
REPARAÇÃO CIVIL POR DANO AMBIENTAL
§ Empresa que
extrai minério de forma irregular tem que pagar a indenização pelos prejuízos
causados e não pode pedir para abater desse montante as despesas que teve com
essa atividade.
DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
§ Emissora de
TV foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de um
frequentador da praia de naturismo ter sido filmado e exibido no programa de
humor, com conotação pejorativa.
DANOS MORAIS
§ Incide a
Súmula 326 do STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o
quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores
da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
§ Se o contrato
de compra e venda de imóvel não foi levado à registro, apesar de nele constar
cláusula de alienação fiduciária, essa garantia não se constituiu, não sendo
cabível a submissão do adquirente ao procedimento de leilão previsto no art. 27
da Lei 9.514/97.
CONDOMÍNIO
§ Morador que
não é associado da associação de moradores nem anuiu expressamente com a
cobrança não pode ser obrigado a pagar taxa de manutenção de loteamento fechado.
INVENTÁRIO
§ Havendo
conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do
advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
OFERTA
§ Constitui
dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do
curso ofertado, orientando e advertindo seus alunos acerca da separação entre
bacharelado e licenciatura.
PLANO DE SAÚDE
§ Rescisão de
plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
§ O juiz pode
aplicar a multa do art. 249 do ECA abaixo do mínimo legal de três salários-mínimos.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
§ As entidades
beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa têm direito à assistência
judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
§ Incide a
Súmula 326 do STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o
quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores
da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.
RECLAMAÇÃO
§ Não se exige
o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da
reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de
Assunção de Competência (IAC).
DIREITO
PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
§ A
multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão
domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que
inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ Servidor
público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os
serviços, não comete peculato.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS
§ Se, no
momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função ou cargo
público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do DL
201/67.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI
9.605/1998)
§ O princípio
da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas; assim, se
uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada,
sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ Se o MP pediu
a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a
decretar a prisão?
§ A necessidade
de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem
pública.
PROVAS
§ A guarda
municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos no art.
144 da CF, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; a sua
atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
§ Inválido o
reconhecimento feito vítima três meses após o roubo, quando o suspeito se
encontrava em uma maca de hospital.
INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES
§ A constrição
judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em
Participações (FIP) deve estar adstrita à cota-parte do acusado/cotista.
REVISÃO CRIMINAL
§ Não é cabível
revisão criminal proposta como se fosse uma nova apelação, buscando reexaminar
fatos e provas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Súmula 654-STJ
§ O ICMS não
incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em
sites da internet.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI)
§ Nos pedidos de revisão do benefício formulados com base em sentença trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial é a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista.
