INFORMATIVO Comentado 746 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 746 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Mandado de segurança não serve para questionar o parecer da comissão examinadora de heteroidentificação, que não aceitou a autodeclaração de cotista em concurso.

 

DIREITO AMBIENTAL

REPARAÇÃO CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  Empresa que extrai minério de forma irregular tem que pagar a indenização pelos prejuízos causados e não pode pedir para abater desse montante as despesas que teve com essa atividade.

 

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE

§  Emissora de TV foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de um frequentador da praia de naturismo ter sido filmado e exibido no programa de humor, com conotação pejorativa.

 

DANOS MORAIS

§  Incide a Súmula 326 do STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

§  Se o contrato de compra e venda de imóvel não foi levado à registro, apesar de nele constar cláusula de alienação fiduciária, essa garantia não se constituiu, não sendo cabível a submissão do adquirente ao procedimento de leilão previsto no art. 27 da Lei 9.514/97.

 

CONDOMÍNIO

§  Morador que não é associado da associação de moradores nem anuiu expressamente com a cobrança não pode ser obrigado a pagar taxa de manutenção de loteamento fechado.

 

INVENTÁRIO

§  Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

OFERTA

§  Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando e advertindo seus alunos acerca da separação entre bacharelado e licenciatura.

 

PLANO DE SAÚDE

§  Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva.

  

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

§  O juiz pode aplicar a multa do art. 249 do ECA abaixo do mínimo legal de três salários-mínimos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

§  As entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica.

 

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

§  Incide a Súmula 326 do STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.

 

RECLAMAÇÃO

§  Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC).

 

DIREITO PENAL                                                                                                                                    

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

§  A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

 

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

§  Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato.

 

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS

§  Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função ou cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do DL 201/67.

 

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998)

§  O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas; assim, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?

§  A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública.

 

PROVAS

§  A guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

§  Inválido o reconhecimento feito vítima três meses após o roubo, quando o suspeito se encontrava em uma maca de hospital.

 

INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES

§  A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) deve estar adstrita à cota-parte do acusado/cotista.

 

REVISÃO CRIMINAL

§  Não é cabível revisão criminal proposta como se fosse uma nova apelação, buscando reexaminar fatos e provas.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Súmula 654-STJ

§  O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI)

§  Nos pedidos de revisão do benefício formulados com base em sentença trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial é a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista.