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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 745 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODERES ADMINISTRATIVOS
§ Ao Poder
Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da
realocação de slots e hotrans, mesmo que a empresa aérea que perdeu esse
direito esteja em recuperação judicial.
ATOS ADMINISTRATIVOS
§ Não é
possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a
elaboração de projeto de lei, mesmo que depois se reconheça que esse projeto
era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade.
DIREITO CIVIL
NEGÓCIO JURÍDICO
§ Pode ser
válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, “tão logo
fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel.
CONTRATOS (COMODATO)
§ Cessado o
comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de
indenização equivalente aos aluguéis proporcionais ao seu quinhão, dos
proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem.
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
§ É cabível
revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking
- com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente
decorrente da pandemia da Covid-19.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Análise da
responsabilidade civil pelos danos causados às vítimas na superfície em razão
da queda do avião que transportava Eduardo Campos.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS ABUSIVAS
§ A empresa
aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com pontos pela
internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso destas seja
solicitado pelo mesmo meio.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Em se
tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de
alta monta), é possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei
11.101/2005 por deliberação da AGC, desde que previsto no plano de recuperação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRINCÍPIOS
§ Tribunal não
pode prolatar acórdão se apoiando em princípios jurídicos, mas sem fazer a
necessária densificação e apenas empregando conceitos jurídicos indeterminados
sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
COMPETÊNCIA
§ Compete às
Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar mandado de segurança em que
se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face
de normas de Direito Societário.
CITAÇÃO
§ O
peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber
citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.
RECURSOS
§ Se, no agravo
interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em
recurso especial, o recorrente mantém a mesma deficiência de fundamentação,
deverá ser feito novo juízo negativo de admissibilidade, com a imposição de
multa.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Não cabe
agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supere cinquenta
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ A atenuante
da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação.
LEI DE DROGAS
§ Inquéritos e
ações penais em curso não servem para impedir o reconhecimento do tráfico
privilegiado.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A inquirição
de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na
audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Empresas
podem deduzir do IRPJ-lucro real os pagamentos a administradores e
conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo.
