INFORMATIVO Comentado 745 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 745 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODERES ADMINISTRATIVOS

§  Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotrans, mesmo que a empresa aérea que perdeu esse direito esteja em recuperação judicial.

ATOS ADMINISTRATIVOS

§  Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei, mesmo que depois se reconheça que esse projeto era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade.

DIREITO CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO

§  Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, “tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel.

CONTRATOS (COMODATO)

§  Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos aluguéis proporcionais ao seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem.

LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

§  É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia da Covid-19.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Análise da responsabilidade civil pelos danos causados às vítimas na superfície em razão da queda do avião que transportava Eduardo Campos.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS ABUSIVAS

§  A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com pontos pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso destas seja solicitado pelo mesmo meio.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por deliberação da AGC, desde que previsto no plano de recuperação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRINCÍPIOS

§  Tribunal não pode prolatar acórdão se apoiando em princípios jurídicos, mas sem fazer a necessária densificação e apenas empregando conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

COMPETÊNCIA

§  Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societário.

CITAÇÃO

§  O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.

RECURSOS

§  Se, no agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o recorrente mantém a mesma deficiência de fundamentação, deverá ser feito novo juízo negativo de admissibilidade, com a imposição de multa.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supere cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  A atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação.

LEI DE DROGAS

§  Inquéritos e ações penais em curso não servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Empresas podem deduzir do IRPJ-lucro real os pagamentos a administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo.