segunda-feira, 28 de novembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1070 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1070 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS FUNDAMENTAIS
§ Não se pode
impor, como condição para que a pessoa se desfilie, que ela previamente quite
todos os débitos ou, então, pague uma multa.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode dispor sobre obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar pagamento
das despesas com diligências dos oficiais de justiça.
§ É inconstitucional lei estadual que proíba as empresas de aplicarem
multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia,
internet e assemelhados, mesmo que isso tenha sido feito durante a pandemia da
Covid-19.
Direito ELEITORAL
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
§ Não é
permitido o repasse de recursos do FEFEC ou do Fundo Partidário a partidos
políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
§ É
inconstitucional lei estadual que institua taxa de segurança para eventos a ser
cobrada dos organizadores de eventos com fins lucrativos pelo fato de as
polícias, os bombeiros e o DETRAN prestarem serviços no local.
ICMS
§ É inconstitucional lei estadual que, sem comprovação do impacto
financeiro e orçamentário e sem prévia autorização por meio de convênio
interestadual, reduz a alíquota de ICMS para as operações com cerveja de
mandioca.
