quinta-feira, 24 de novembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1069 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1069 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ O Estado tem
o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de
idade o atendimento em creche e pré-escola.
§ É
constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola,
para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
§ São
inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o
vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte
de arma de fogo.
PODER JUDICIÁRIO
§ É
inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da
Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço
público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
indispensável a efetiva participação do Ministério Público no ciclo
orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na folha complementar
do Parquet sem a sua participação nessa estipulação.
DIREITO PENAL
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
