quarta-feira, 9 de novembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1067 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1067 DO STF
Direito Constitucional
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
§ É
inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de estação rádio
base (ERB) em seu território.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ A
prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é
constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ É
inconstitucional o art. 3º da Lei 13.109/2015, que fixava prazos distintos de
licença-maternidade e licença adotante para integrantes das Forças Armadas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Constituição
Estadual não pode conferir foro por prerrogativa de função para
diretores-presidentes de entidades da administração estadual indireta e
reitores de universidade estadual.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
§ Lei estadual
pode estipular a cobrança das custas judiciais e dos emolumentos com base no
valor da causa, no valor do bem ou no valor do negócio objeto dos atos
judiciais e extrajudiciais?
