quarta-feira, 2 de novembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1065 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1065 DO STF
Direito Constitucional
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
§ É
constitucional lei estadual que obriga a presença de mensagens de incentivo à
doação de sangue nas faturas de água, luz, telefone, internet.
Direito ELEITORAL
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL
§ O FEFC é
constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ As mudanças
promovidas pela Lei 14.230/2021 no elemento subjetivo e na prescrição da
improbidade administrativa retroagem?
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ São
inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações
de fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar
superior à cobrada sobre as operações em geral.
DIREITO FINANCEIRO
DESPESAS PÚBLICAS
§ É
constitucional a indenização por incapacidade ou morte de profissionais da
saúde em razão da pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.128/2021.
§ É constitucional
norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de
sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista
prestadora de serviço público pelo respectivo estado.
