Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou execução de título extrajudicial contra Pedro cobrando R$ 100 mil.

O juiz determinou a penhora de um imóvel do executado.

Pedro interpôs agravo de instrumento contra essa decisão.

Antes que o Tribunal de Justiça julgasse o recurso, Pedro procurou João propondo um acordo (transação).

Ficou ajustado entre eles que a dívida seria paga em 20 prestações mensais.

Diante disso, João e Pedro, conjuntamente, pediram a homologação do acordo ao juiz e a suspensão da execução até o pagamento integral da dívida. Além disso, peticionaram ao Desembargador relator explicando que, como a lide foi resolvida por meio de autocomposição, configurou-se a perda superveniente do objeto recursal. Logo, foi pedida a extinção do recurso sem julgamento do mérito e a devolução dos autos à origem.

O Desembargador relator concordou e julgou prejudicado o agravo, pela perda do objeto.

Ocorre que, logo em seguida, Pedro interpôs agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador. Alegou que desistiu do acordo e que deseja o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Afirmou que a transação não havia ainda sido homologada judicialmente, razão pela qual não produziu seus efeitos, sendo possível o arrependimento e a rescisão unilateral.

O pedido de Pedro deve ser acolhido?

NÃO.

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/9/2021). 

No mesmo sentido: