A remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim

 

Previsão legal da remição

O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) estabelece:

 

O art. 126 da LEP trata, portanto, da remição (ato de remir).

 

O que é a remição?

Remição é...

- o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente

- de reduzir o tempo de cumprimento da pena

- mediante o abatimento

- de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo ou

- de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.

 

É uma forma de estimular e premiar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva (trabalho ou estudo), servindo, ainda, como forma de ressocialização e de preparação do apenado para que, quando termine de cumprir sua pena, possa ter menos dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.

O tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128).

Obs: a remição de que trata a LEP é com “ç”(remição). Remissão (com “ss”) significa outra coisa, qual seja, perdão, renúncia etc., sendo muito utilizada no direito civil (direito das obrigações) para indicar o perdão do débito.

 

Remição pelo TRABALHO	Remição pelo ESTUDO
A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena.     Obs.: somente poderão ser considerados, para fins de remição, os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não pode ser inferior a 6h nem superior a 8h (art. 33).	A cada 12 horas de estudo, diminui 1 dia de pena.     Obs.: as 12 horas de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias.
Somente é aplicada se o condenado cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.   Obs.: não se aplica se o condenado estiver cumprindo pena no regime aberto ou se estiver em livramento condicional.	Pode ser aplicada ao condenado que cumpra pena em regime fechado, semiaberto, aberto ou, ainda, que esteja em livramento condicional.   Atenção: perceba a diferença em relação à remição pelo trabalho.

 

É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto?

• Remição pelo trabalho: NÃO.

• Remição pelo estudo: SIM.

 

Outras regras importantes sobre a remição:

• As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (§ 2º do art. 126).

• É possível que o condenado cumule a remição pelo trabalho e pelo estudo, desde que as horas diárias de trabalho e de estudo sejam compatíveis (§ 3º do art. 126).

• O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição (§ 4º do art. 126).

• O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) caso o condenado consiga concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena (§ 5º do art. 126).

• A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126). Assim, se o indivíduo está preso preventivamente e decide trabalhar, esse tempo será abatido de sua pena caso venha a ser condenado no futuro.

• A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (§ 8º do art. 126).

 

Feita esta revisão, imagine a seguinte situação adaptada:

Fabio cumpria pena no estabelecimento prisional.

Ele fez um curso de gerente administrativo, realizado à distância (EAD), total um de 1460 horas.

O curso foi oferecido pela instituição CBT EAD.

Em seguida, Fábio requereu, junto ao juízo da Vara de Execução Penal, a remição das horas de estudo, com acréscimo de 1/3, na forma do art. 126, § 5º, da LEP:

 

O juízo da execução negou o pedido sob o argumento de que o curso em questão não foi oferecido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação (MEC), conforme se exige no art. 126, § 2º, da LEP:

 

Ainda inconformado, Fábio interpôs recurso ao STJ alegando que:

“Não deve prosperar o fundamento de que o curso à distância concluído pelo Paciente não possui certificação da Autoridade Educacional competente, pois se trata de curso profissionalizante que dispensa referida formalidade.

Trata-se de curso livre à distância, que é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.”

 

O STJ concordou com os argumentos da defesa? Foi deferida a remição no caso concreto?

NÃO. Vamos entender com calma.

 

Remição pelo estudo e EAD (educação à distância)

A LEP permite que seja concedida a remição pelo estudo caso o preso faça um curso à distância (ex: curso pela internet), mas desde que cumpridos certos requisitos.

Veja o que diz o art. 126, § 2º da LEP:

 

Além disso, é necessária analisar o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) a respeito da educação profissionalizante e do ensino à distância:

 

 

Como se vê, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao contrário do que afirma o réu, não dispensa o credenciamento das instituições de ensino que ofertem cursos profissionalizantes e, quanto aos cursos à distância, traz de forma expressa a exigência de credenciamento junto à União das instituições de ensino.

 

No mesmo sentido é a Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça:

 

Com base na conjunção desses dispositivos, o STJ tem entendido que:

 

 

 

Voltando ao caso concreto

No caso, o Curso de Gerente Administrativo, ofertado pelo CBT EAD, não satisfaz as exigências legais para deferimento da remição. Isso porque a defesa do apenado não demonstrou que essa instituição (CBT) estaria credenciada junto ao MEC.

 

Em suma:

 

No mesmo sentido: