A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei 6.830/80 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório

DESPESAS PROCESSUAIS

Conceito

Despesas processuais são todos os gastos necessários que têm que ser realizados pelos participantes no processo para que este se instaure, desenvolva e chegue ao final.

Espécies de despesas processuais

Segundo Leonardo da Cunha, a expressão “despesas processuais” é o gênero, abrangendo três espécies:

Pagamento das despesas processuais

Regra geral:

Em regra, cabe às partes prover (custear) as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando o pagamento do valor devido. Se, ao final do processo, a parte que antecipou o pagamento for vencedora, ela será ressarcida das despesas pela parte vencida:

Fazenda Pública e despesas processuais (em sentido amplo):

Confira o que dizem o art. 91 do CPC e o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80):

A partir da intepretação desses dispositivos, pode-se chegar a duas conclusões:

DESPESAS COM O ATO DE CITAÇÃO POSTAL: APLICA-SE O ART. 39 DA LEF

Imagine a seguinte situação hipotética:

O Município de Andradina (SP) ajuizou execução fiscal contra João.

O juiz proferiu decisão afirmando que só iria expedir a carta de citação do devedor se o exequente pagasse antecipadamente as custas postais. Em outras palavras, o magistrado condicionou a expedição da carta citatória ao prévio recolhimento de custas postais.

O Município interpôs agravo de instrumento alegando que a exigência é indevida considerando que as despesas com a citação estão dentro do conceito de custas e, portanto, o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) dispensa o adiantamento de seu pagamento, devendo haver o recolhimento apenas ao final, se a Fazenda for vencida.

A questão chegou até o STJ. A tese do Município foi acolhida?

SIM.  A Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de adiantar o pagamento das custas relativas ao ato de citação. Esse valor só será recolhido ao final do processo, se a Fazenda Pública ficar vencida.

Como vimos, o fundamento para isso está no art. 39 da Lei nº 6.830/80:

O CPC/2015 trouxe regra no mesmo sentido:

Conforme vimos, no caso das custas e dos emolumentos, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de numerário, enquanto, na hipótese de despesas, o ente público deve efetuar o pagamento de forma antecipada.

Natureza dos valores gastos com a citação

Os valores despendidos para realização do ato citatório são classificados como custas e, portanto, devem ser pagos ao final, apenas se a Fazenda for vencida: “citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça” (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002).

Conclui-se, dessa forma, que as despesas com a citação postal estão compreendidas no conceito de “custas processuais”, referidas estas como “atos judiciais de seu interesse [do exequente]” pelo art. 39 da Lei nº 6.830/80, e “despesas dos atos processuais” pelo art. 91 do CPC.

Desse modo, não é exigível que a Fazenda exequente adiante o pagamento das custas com a citação postal do devedor na execução fiscal, devendo fazê-lo apenas ao fim do processo, acaso vencida.

Tese fixada pelo STJ:

DESPESAS COM O ATO DE CITAÇÃO POSTAL: APLICA-SE O ART. 39 DA LEF

Imagine agora outra situação hipotética:

O Estado da Paraíba ingressou com execução contra João.

O juiz disse que a citação do executado não poderia ser por vista postal, devendo ser realizada por oficial de justiça por força do art. 829, § 1º, do CPC:

O magistrado intimou o exequente para efetuar o recolhimento (pagamento) das despesas necessárias para o deslocamento do oficial de justiça para a prática do ato citatório.

O Estado se insurgiu contra essa determinação alegando que a Fazenda Pública estaria isenta do pagamento dessas despesas por força do art. 39 da Lei nº 6.830/80:

O Estado argumentou, ainda, que a determinação do juiz violou o que o STJ decidiu no Tema 1054 (REsp 1.858.965-SP), acima explicado.

O STJ concordou com esses argumentos?

NÃO.

A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP (Tema 1054), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente tem incidência em demandas nas quais a citação se realizou na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça.

As despesas com a citação postal estão compreendidas no conceito de “custas processuais”, referidas estas como “atos judiciais de seu interesse [do exequente]” pelo art. 39 da Lei nº 6.830/80, e “despesas dos atos processuais” pelo art. 91 do CPC/2015. A previsão do vigente Código de Processo Civil, acerca da desnecessidade de adiantamento das despesas processuais pelo ente público, veio referendar o que já dizia este estatuto específico das execuções fiscais. Assim, à luz desses dispositivos legais, tem-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 07/10/2002).

Todavia, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos. Sua natureza jurídica é de “remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial” (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 06/04/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente.