Quando a Fazenda Pública vence a demanda, os honorários advocatícios de sucumbência, integram o patrimônio da entidade estatal ou constituem direito autônomo do procurador judicial?

Imagine a seguinte situação hipotética:

A empresa Alfa Ltda. ajuizou ação contra o Município de São Paulo.

O pedido foi julgado improcedente e a empresa autora foi condenada a pagar R$ 100 mil de honorários advocatícios de sucumbência. Houve o trânsito em julgado.

Como a empresa não pagou voluntariamente a verba relativa aos honorários, o Município de São Paulo iniciou cumprimento de sentença requerendo a intimação da Alfa Ltda para o pagamento da quantia.

A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando que tem um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 120 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil:

Decisão do magistrado: não cabe a compensação

O juiz rejeitou a impugnação alegando não seria possível a compensação porque os créditos não seriam recíprocos:

• a empresa possui realmente um crédito para receber do Município;

• ocorre que o valor que está sendo executado neste cumprimento de sentença não pertence ao Município, e sim aos Procuradores do Município. Logo, a empresa não pode querer utilizar uma verba que pertence aos Procuradores para abater uma dívida que é do Município.

Decisão do TJ/SP: cabe a compensação

A empresa recorreu contra a decisão do magistrado.

O TJ/SP deu provimento ao recurso e deferiu a compensação de créditos.

O TJ argumentou o seguinte:

• no caso de um advogado e um cliente privado, realmente, os honorários de sucumbência continuem direito autônomo do causídico;

• no entanto, quando envolve o Poder Público é diferente;

• quando a Fazenda Pública é vencedora na demanda, os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio público, não sendo possível dizer que constituam direito autônomo do procurador;

• o art. 1º da Lei Municipal nº 9.402/81 determina que os honorários advocatícios devidos à Fazenda Municipal serão destinados a Secretaria de Negócios Jurídicos para distribuição aos integrantes da Carreira de Procurador, em atividade ou nela aposentados, e aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da Carreira de Procurador. Isso significa que a receita é do Município que, depois, repassa aos Procuradores.

Recurso especial do Município

O Município interpôs recurso especial contra a decisão do TJ/SP alegando que, depois do CPC/2015, ficou expressamente consignado que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos:

O STJ concordou com os argumentos do Juiz ou do TJ/SP?

Com o TJ/SP.

A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Esse entendimento persiste mesmo após a edição do CPC/2015. Nesse sentido:

Em suma: