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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 744 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOTUTELA
§ É possível a
anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação
direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido
na Lei 9.784/99.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
§ A mesma
autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito pode atuar como
julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ O prazo
prescricional para pedir reparação por danos causados por fundação privada de
apoio à universidade pública é de 5 anos.
DIREITO CIVIL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
§ Sócio devedor
tem legitimidade e interesse para impugnar desconsideração inversa da
personalidade jurídica.
CONTRATOS (TRANSPORTE)
§ A
transportadora que descumpriu sua obrigação contratual de consultar a
plataforma de Telerisco agravou o risco da operação e, por conta disso, não
terá direito à cobertura securitária mesmo tendo ocorrido roubo armado da carga.
ALIMENTOS
§ É possível
cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos.
INVENTÁRIO
§ O
pronunciamento do juiz que defere ou nega a habilitação do crédito no
inventário é uma decisão interlocutória contra a qual cabe agravo de
instrumento.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
§ Se o relator
da ação rescisória, monocraticamente, indefere a petição inicial e julga
extinto o processo sem resolução do mérito, o depósito prévio poderá ser sacado
pelo autor.
RECURSOS (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
§ Como é feito
o juízo de admissibilidade dos embargos de divergências em situação na qual é
indicado paradigma de órgão fracionário pertencente a mesma Seção do acórdão
embargado e paradigma de órgão fracionário pertencente a Seção distinta?
PROCESSO COLETIVO
§ Se a obrigação
que se pretende executar de um TAC não se refere especificamente à reparação de
dano ambiental, não se pode dizer que essa pretensão seja imprescritível,
devendo ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
§ Negada a
aplicação da insignificância para condenado por furto que já ostentava
condenações definitivas por crimes patrimoniais e estava em gozo de livramento
condicional quando foi preso, o que configura a sua habitualidade delitiva.
PRESCRIÇÃO
§ Acórdão que
confirma sentença condenatória também interrompe prescrição, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ O STJ deferiu
o IDC para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na
condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções
cometidos nos casos “Maio Sangrento” e “Chacina do Parque Bristol”.
PROVAS
§ O acesso ao
chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como
quebra de sigilo telefônico.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Até a edição
MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e
da CSSL sobre o REINTEGRA.
ICMS
§ É devida a
restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição
tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à
presumida.