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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 743 DO STJ
DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
§ Poder
Judiciário pode determinar que o Google desvincule o nome de determinada
pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito
dos resultados de pesquisa; isso não se confunde com direito ao esquecimento.
PRESCRIÇÃO
§ A propositura
da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o
ajuizamento da ação executiva.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Pratica ato
ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel
comercial locado, cujo acesso é autônomo e independente, sob a justificativa de
cumprimento às normas de restrição sanitária pela Covid-19.
POSSE
§ Na ação de
reintegração exige-se a citação de todos os que exercem a posse simultânea do
imóvel, considerando que são litisconsortes passivos necessários.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Produtor
rural pode pedir recuperação judicial?
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Competência
interna do STJ para julgar ACP proposta por órgão de defesa do consumidor
contra TV por assinatura, em razão de a requerida não estar cumprindo o Decreto
federal e a Portaria que regulamentaram o serviço de SAC.
§ A empresa N,
que venceu licitação para construção de usina hidrelétrica, contratou a empresa
C para auxiliar no cumprimento de uma medida de compensação ambiental; o recurso
envolvendo o litígio entre essas duas empresas deve ser dirimido pelas Turmas
de Direito Privado do STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Os honorários
advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o
patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador
judicial.
§ Juros de precatórios
do Fundef/Fundeb podem ser usados para pagar honorários contratuais.
LITISCONSÓRCIO
§ O art. 1.005
do CPC somente se aplica para o litisconsórcio unitário?
RECURSOS
§ Mesmo após a
Lei 14.365/2022, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo interno
interposto contra decisão do Presidente do Tribunal em suspensão de liminar.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Em regra, não
é possível o bloqueio de ativos financeiros via Bacen Jud antes da citação.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (PRECATÓRIOS)
§ É possível
que a credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito dotado de
superpreferência em caso de mera complementação do valor anteriormente recebido.
JUIZADOS ESPECIAIS
§ Não é
possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar
juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
§ Não se deve
designar a audiência de que trata o art. 16 da LMP se a mulher manifesta
interesse de desistir da representação somente após o recebimento da denúncia.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
IMPARCIALIDADE
§ Não existe
quebra da imparcialidade pelo simples fato de o magistrado dar uma entrevista;
o art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ 60/2008)
não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz.
