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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 742 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
SAÚDE
§ Em demandas
relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo
passivo da demanda se a parte requerente optou pela não inclusão?
DEFENSORIA PÚBLICA
§ O Defensor
Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para
impetrar MS em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos
de execução; essa legitimidade não é exclusiva do Defensor Público-Geral.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O servidor
federal inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não
fruída durante sua atividade funcional?
PODER DE POLÍCIA
§ O INMETRO não
possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos
comercializados.
TEMAS DIVERSOS
§ É possível a
prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia
ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
§ A omissão na
fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de
obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja
extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da
dignidade humana.
DIREITO CIVIL
CONTRATOS (FIANÇA)
§ Exceto no
regime de separação absoluta de bens, a fiança prestada sem outorga conjugal
conduz à nulidade do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na
condição de empresário.
CONTRATOS (SEGURO DE DANO)
§ No caso de
perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao
valor máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos suportados pela
segurada?
PARENTESCO (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE)
§ Independentemente
do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em
impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ É possível o
cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de
saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de usuário acometido de
doença grave?
§ Exclusão
unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de
saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer
no plano por tempo indeterminado.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS EMPRESARIAIS (CONTRATOS
BANCÁRIOS)
§ A variação
dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI pode ser utilizada como
encargo financeiro em contratos bancários.
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ O risco real
de contaminação pela Covid-19 em casa de abrigo justifica a manutenção de
criança de tenra idade com a família substituta, apesar da suposta
irregularidade/ilegalidade dos meios empregados para a obtenção da guarda da
infante.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
TEMAS DIVERSOS
§ O Protocolo
de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz dispensa genérica da
prestação de caução, limitando-se a impor o tratamento igualitário entre todos
os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-Partes.
RECURSOS (RECURSO ESPECIAL)
§ Não é
possível a manifestação, em sede de recurso especial, sobre alegada violação a
dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
EXECUÇÃO
§ É possível ao
devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40
salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas
também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em
papel-moeda.
§ O art. 3º da
Lei nº 9.469/97 não se aplica na execução de título judicial.
PROCESSO COLETIVO
§ Se o MP
propõe ACP pedindo a nulidade de licitação e de concurso, deverá incluir no
polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos
administrativos inquinados.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ Reincidência
x confissão: qual das duas prepondera?
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO)
§ Para que
incida o § 1º do art. 155 do CP as únicas exigências são que o furto ocorra à
noite e em situação de repouso.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI
8.137/90)
§ Para fins do
disposto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, a menção a inúmeros
inadimplementos (inscritos em dívida ativa) gera a presunção relativa da
ausência de tentativa de regularização.
LEI DE DROGAS
§ É possível
que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de
maconha com objetivos medicinais?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÕES (PRISÃO DOMICILIAR)
§ A concessão
de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos é
legalmente presumida, não estando condicionada à comprovação da
imprescindibilidade dos cuidados maternos.
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ É possível
celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em
concurso de agentes.
