INFORMATIVO Comentado 742 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 742 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

SAÚDE

§  Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optou pela não inclusão?

 

DEFENSORIA PÚBLICA

§  O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar MS em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; essa legitimidade não é exclusiva do Defensor Público-Geral.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional?

 

PODER DE POLÍCIA

§  O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.

 

TEMAS DIVERSOS

§  É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

 

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

§  A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

 

DIREITO CIVIL

CONTRATOS (FIANÇA)

§  Exceto no regime de separação absoluta de bens, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário.

 

CONTRATOS (SEGURO DE DANO)

§  No caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos suportados pela segurada?

 

PARENTESCO (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE)

§  Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  É possível o cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de usuário acometido de doença grave?

§  Exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado.

 

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS EMPRESARIAIS (CONTRATOS BANCÁRIOS)

§  A variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI pode ser utilizada como encargo financeiro em contratos bancários.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  O risco real de contaminação pela Covid-19 em casa de abrigo justifica a manutenção de criança de tenra idade com a família substituta, apesar da suposta irregularidade/ilegalidade dos meios empregados para a obtenção da guarda da infante.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMAS DIVERSOS

§  O Protocolo de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz dispensa genérica da prestação de caução, limitando-se a impor o tratamento igualitário entre todos os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-Partes.

 

RECURSOS (RECURSO ESPECIAL)

§  Não é possível a manifestação, em sede de recurso especial, sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

 

EXECUÇÃO

§  É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

§  O art. 3º da Lei nº 9.469/97 não se aplica na execução de título judicial.

 

PROCESSO COLETIVO

§  Se o MP propõe ACP pedindo a nulidade de licitação e de concurso, deverá incluir no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados.

 

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  Reincidência x confissão: qual das duas prepondera?

 

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO)

§  Para que incida o § 1º do art. 155 do CP as únicas exigências são que o furto ocorra à noite e em situação de repouso.

 

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90)

§  Para fins do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, a menção a inúmeros inadimplementos (inscritos em dívida ativa) gera a presunção relativa da ausência de tentativa de regularização.

 

LEI DE DROGAS

§  É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÕES (PRISÃO DOMICILIAR)

§  A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos é legalmente presumida, não estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

 

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.