domingo, 30 de outubro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1064 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1064 DO STF
Direito Constitucional
PODER EXECUTIVO
§ Constituição
estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de
Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades
sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de
responsabilidade.
§ Lei do Distrito
Federal (ou lei estadual) não pode exigir que os sindicatos divulguem prestação
de contas dos valores recebidos a título de contribuição sindical.
