sexta-feira, 28 de outubro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1063 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1063 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que proíba operadoras de telefonia de oferecerem
serviços de valor adicionado.
§ É
inconstitucional lei estadual que concede isenção das tarifas de água, esgoto e
energia elétrica para os consumidores atingidos por enchentes.
§ É
inconstitucional norma do Tribunal de Justiça que impede o juiz plantonista de
converter prisão em flagrante em diligência.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do
Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos
estabelecidos pelo modelo federal.
