segunda-feira, 24 de outubro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1062 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1062 DO STF
Direito Constitucional
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
§ É
inconstitucional lei estadual que proibiu que faculdades particulares
recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.
DIREITO ELEITORAL
PARTIDOS POLÍTICOS
§ Decisão do
STF sobre a autonomia dos partidos para a duração dos mandatos de seus
dirigentes e para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos (Lei 13.831/2019).
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
§ As regras da
Lei 14.356/2022, que permitem o aumento de gastos com publicidade dos governos
federal, estaduais e municipais em ano eleitoral, não podem ser aplicadas antes
do pleito 2022.
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGÊNCIAS REGULADORAS
§ É
constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos
Combustíveis (PMQC) por normativo da ANP; isso porque este ato regulatório
apresenta correspondência direta com a Lei 9.478/97.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É inconstitucional
remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em
patamar inferior a um salário mínimo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
§ Análise da
constitucionalidade das leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que
instituíram taxas de fiscalização das atividades envolvendo recursos
minerários.
IPVA
§ É
inconstitucional lei estadual que conceda isenção de IPVA para veículos que
realizem transporte escolar prestado por sindicato ou cooperativa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
§ É inconstitucional,
por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo
de contribuição social por meio de ato infralegal.
