domingo, 16 de outubro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1061 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1061 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ É
constitucional a Lei 14.172/2021, que determinou à União a transferência aos
estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à
internet, com fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação
básica pública.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de
atividades nucleares de qualquer natureza.
DIREITO AMBIENTAL
TEMAS DIVERSOS
§ É dever do
Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar
as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
REGIME DE PRECATÓRIOS
§ É
inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela
instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário
ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados
em dois anos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ O tempo de
ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando,
como comprovante, a certificação fornecida pela entidade.
