Os escritórios de prática jurídica de faculdades privadas possuem prazo em dobro?

O que são os Núcleos de Prática Jurídica?

O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes.

O Núcleo funciona, portanto, como uma prática jurídica real, matéria curricular obrigatória dos cursos de Direito.

Esta atividade tem duplo objetivo:

a) finalidade pedagógica: considerando que os alunos irão aplicar, na prática, os conhecimentos teóricos que receberam ao longo do curso, atuando como se fossem advogados, sempre com a supervisão e sob a responsabilidade de um Professor advogado;

b) finalidade social: contribuindo com a sociedade carente ao oferecer assistência jurídica gratuita.

Como os Núcleos funcionam, na prática?

A pessoa carente que precisa de uma assistência jurídica procura o Núcleo; é atendida por um acadêmico (estagiário) que, supervisionado pelo Professor, identifica o caso e a providência jurídica. Se for necessário, o acadêmico recolhe cópias dos documentos fornecidos pelo assistido e prepara uma peça judicial que será assinada pelo Professor advogado.

A Defensoria Pública possui prazo em dobro para realizar todas as suas manifestações processuais (art. 186, caput, do CPC). Os Núcleos de prática jurídica possuem essa mesma prerrogativa?

SIM. Existe previsão expressa no § 3º do art. 186 do CPC:

Essa prerrogativa do prazo em dobro também se aplica mesmo que seja o núcleo de prática jurídica de uma faculdade privada?

SIM.

Antes do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro, prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, se aplicava apenas para os serviços de assistência judiciária organizados e mantidos pelo Estado, como é o caso dos núcleos de prática jurídica das instituições públicas de ensino superior. Assim, antes do CPC/2015, o prazo em dobro não se aplicava aos núcleos de prática jurídica vinculados às universidades privadas.

Com o CPC/2015, isso mudou.

A partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

A interpretação literal do art. 186, § 3º, do CPC/2015 revela que o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado.

Em consequência, limitar tal prerrogativa aos núcleos de prática jurídica das entidades públicas de ensino superior significaria restringir indevidamente a aplicação da norma mediante a criação de um pressuposto não previsto em lei.

Os núcleos de prática jurídica vinculados às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, prestam assistência judiciária aos hipossuficientes. É razoável crer que os núcleos das instituições privadas experimentam as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações, dados e documentos.

Também é razoável crer que tanto os escritórios jurídicos vinculados às instituições públicas quanto aqueles atrelados às universidades privadas são constantemente procurados por pessoas que não têm condições de arcar com as despesas para a contratação de advogado particular, recebendo um alto número de demandas.

Logo, o prazo em dobro constitui uma ferramenta imprescindível para o desempenho das atividades desenvolvidas pelos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito.

Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

Em suma: