O crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91 é permanente ou instantâneo?

Imagine a seguinte situação hipotética:

A Polícia Federal descobriu que, em uma fazenda localizada no interior da Bahia, estava ocorrendo a atividade de extração clandestina de areia.

Isso é algum problema? É proibida a lavra clandestina de areia?

Sim. A extração ilegal de areia pode configurar, em tese, dois crimes diferentes:

• o delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91; e

• o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98.

A areia é um recurso mineral pertencente à União. Compete à União, mediante autorização, conceder a terceiros o direito de minerar. Nesse sentido:

Além disso, a retirada ilegal de areia pode ocasionar a erosão acelerada e a compactação do solo. Logo, essa lavra deve ser acompanhada de medidas compensatórias dos danos causados ao meio ambiente.

É possível se reconhecer o concurso de crimes entre o art. 2º da Lei nº 8.176/91 e o art. 55 da Lei nº 9.605/98?

SIM. Isso porque tutelam bens jurídicos diferentes:

Para a configuração desses delitos é indispensável a realização de perícia por serem crimes materiais que deixam vestígio?

NÃO.

Voltando ao caso concreto:

De acordo com o inquérito, no local foram encontrados tratores realizando escavações e caminhões transportando areia na localidade. Os agentes estimaram o volume lavrado em 400m³ de areia, precificados, à época, em quase R$ 2 milhões.

As investigações constataram que houve três períodos de extração ilegal de areia no local: em março de 2016, em junho de 2016 e dezembro de 2016.

Em razão desse fato, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática da conduta típica descrita no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 c/c o art. 55, da Lei nº 9.605/88.

Na denúncia, o Procurador da República narrou que o crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 foi praticado em continuidade delitiva considerando que houve três extrações de areia.

O réu se defendeu argumentando que crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 é de natureza permanente, de modo que, embora a conduta delituosa de extração tenha sido constatada em três ocasiões distintas, trata-se de um crime único, devendo ser afastada a regra da continuidade delitiva.

O STJ acolheu os argumentos do MPF ou da defesa? O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 é instantâneo ou permanente?

A tese invocada pela defesa é acolhida pelo STJ. Trata-se de crime permanente.

Instantâneo x permanente

A diferença entre o crime instantâneo e o permanente estabelece-se a partir do lapso temporal em que verificada a consumação delitiva.

No crime instantâneo não se verifica um prolongamento da atividade delitiva, sendo quase que imediata a prática do verbo nuclear do tipo e o resultado (lesão do bem jurídico).

No crime permanente, a própria natureza do bem jurídico tutelado no tipo viabiliza um prolongamento da consumação, de modo que a conduta delitiva se protrai no tempo, só cessando por vontade do autor.

Por que é permanente?

O crime de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União (art. 2º da Lei nº 8.176/91), envolve, como regra geral, uma ação contínua do agente no sentido de explorar o recurso mineral objeto de usurpação, notadamente porque essa exploração só é possível mediante a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si.

Em outras palavras, essa atividade envolve, quase sempre, uma continuidade de atos.

Mesmo quando a extração é interrompida por alguns dias ou meses, é possível falarmos que a consumação se prolongou nos casos em que o agente mantém no local a estrutura e as máquinas utilizadas para a extração. Isso porque, neste caso, fica evidente que o processo de extração está pronto para ser retomado, não tendo o agente intencionalmente cessado o crime.

Considerando a natureza da atividade, é possível concluir que, enquanto verificada essa exploração, ou seja, a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade, a hipótese é de crime permanente.

Em suma: