Não há um limite máximo de tempo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão

 

Imagine a seguinte situação hipotética:

Em 2017, Regina foi presa em flagrante pela prática do crime de descaminho.

Na audiência de custódia, o juiz concedeu a liberdade provisória, mas impôs duas medidas cautelares diversas da prisão:

a) a proibição de se ausentar do País; e

b) a apreensão do passaporte.

 

Em 2021, Regina foi condenada, em primeiro grau, à pena de 5 anos de reclusão.

Ela interpôs recurso, mas este ainda não foi julgado pelo Tribunal.

Em 2022, ou seja, Regina pediu ao Desembargador Relator a suspensão das medidas cautelares enquanto aguarda o julgamento do recurso.

Argumentou que essas medidas cautelares já duram mais de 5 anos, sendo um prazo abusivo e injustificado.

 

Para o STJ, as medidas cautelares devem ser suspensas neste caso concreto?

NÃO.

A imposição das medidas cautelares é justificada considerando que a paciente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, tendo realizado 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem, justamente para praticar o descaminho.

Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto em que a paciente é acusada de reiteradamente internalizar mercadorias importadas, de alto valor, sem o correspondente pagamento de tributos, no contexto de transnacionalidade, mostra-se justificada a manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte.

Conquanto, a paciente esteja cumprindo as referidas medidas cautelares há tempo considerável, não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento da medida.

Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

Além disso, vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.

 

Em suma:

Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 737.657-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/06/2022 (Info 741).