Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 740 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
§ Se houve a
interposição de recurso contra a pena de multa interposta pela ANP e este foi indeferido,
qual será o termo inicial da fluência dos juros e da multa moratória?
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ Não é
possível que concessionária de rodovia cobre valores de autarquia prestadora de
serviço público pelo fato de ela estar usando faixa de domínio da via pública.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ O hospital
que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma
determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências,
responde objetivamente pela conduta omissiva.
TEMAS DIVERSOS (CÓDIGO DE TRÂNSITO)
§ Constitui
requisito obrigatório para a renovação da CNH do motorista de transporte
coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de
detecção.
TEMAS DIVERSOS
§ Caso Flamengo
x Banco Central.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ A
penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
também se aplica no caso de locação de imóvel comercial.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ O rol de
procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo ou taxativo? O plano de
saúde pode se recusar a cobrir tratamento médico voltado à cura de doença
coberta pelo contrato sob o argumento de que o referido tratamento não está
previsto na lista de procedimentos da ANS?
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ A habilitação
do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não
impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à
mesma dívida.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROCEDIMENTOS
§ A prerrogativa
de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos
escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
EXECUÇÃO FISCAL
§ É possível a
manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento
do crédito fiscal?
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
§ É possível
desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o
delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)?
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
§ O crime
tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91 é permanente ou instantâneo?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
§ A simples
habilitação do advogado nos autos de processo conduzido por juiz que é seu
inimigo não se enquadra, por si só, na situação do art. 256 do CPP.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
PREVIDENCIÁRIO
§ Reconhecido o
direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente,
no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é
possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial.
DIREITO INTERNACIONAL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
§ Os atos
ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não
gozam de imunidade de jurisdição.
