Portador de HIV, mesmo sem sintomas de Aids, goza da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88

Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria para doentes graves

O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV).

Em palavras mais simples: pessoas portadoras de doenças elencadas pela legislação não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

Para ter direito à isenção do imposto de renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte:

a) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e

b) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.

Veja a previsão legal:

Portador de HIV assintomático

Vimos acima que a pessoa portadora da “síndrome da imunodeficiência adquirida” (SIDA) possui direito ao benefício.

SIDA é o mesmo que AIDS.

SIDA é a sigla para o nome da doença em português (síndrome da imunodeficiência adquirida) e AIDS é a sigla do nome em inglês (“acquired immunodeficiency syndrome”).

A SIDA/AIDS é uma doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH). Em inglês, esse vírus é chamado de “human immunodeficiency vírus”, cuja sigla é HIV.

Assim, VIH é o mesmo que HIV.

Muitas pessoas possuem o VIH/HIV, mas não estão apresentando sintomas, ou seja, são assintomáticos.

Diante disso, surgiu a dúvida se, mesmo assim, eles teriam direito ao benefício da isenção do IR.

A pergunta, portanto, é a seguinte: o portador de HIV que não tem sintomas de AIDS, mesmo assim goza da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88?

SIM.

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), independe da contemporaneidade dos sintomas. Nesse sentido:

Mesmo que a lesão tenha sido aparentemente curada e que o paciente não apresente sinais de recidiva, o STJ entende que é devida a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave. Isso porque o objetivo da isenção é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros que ele ainda terá para fazer acompanhamento médico e continuar tomando as medicações ministradas.

O portador de uma doença grave, como aquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo aparentemente curado e assintomático, nunca mais poderá deixar de fazer acompanhamento médico periódico, tendo, muitas vezes, que tomar medicações para o resto da vida. Além disso, há cuidados adicionais com a saúde. Desse modo, as razões protetivas que justificaram a edição da norma ainda permanecem.

A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença.

No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.

Logo, não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.

Em suma: