segunda-feira, 22 de agosto de 2022
INFORMATIVO Comentado 739 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 739 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A atividade de
praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da
Receita Federal do Brasil.
TEMAS DIVERSOS
§ A
interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica
do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à
economia pública.
DIREITO CIVIL
CASAMENTO
§ Casal se
divorciou e não fez a partilha dos bens; ex-mulher ficou morando no imóvel
comum durante anos sem oposição do ex-marido; vale ressaltar que metade do
imóvel pertencia ao ex-marido; a ex-mulher poderá adquirir essa outra metade
por usucapião.
DIREITO
EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ O prazo de 10
dias, previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, para apresentar impugnação à
habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Juiz julga
procedentes pedidos para que o plano de saúde custeie o tratamento e pague
danos morais; qual será a base de cálculo dos honorários advocatícios?
§ Em caso de
sucumbência recíproca, como devem ser distribuídos os honorários advocatícios e
ônus sucumbenciais?
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)
§ A
possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida
exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário
determinar ao Parquet que o oferte.
PROVAS (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO)
§ Mesmo que o
reconhecimento pessoal não tenha observado as formalidades legais, não será o
caso de absolvição se a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial,
conhecer o réu, bem como o pai do acusado, por serem vizinhos.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
§ Os valores
descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda
retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
DIREITO INTERNACIONAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
§ Não é possível
a homologação de sentença estrangeira se ela se mostra contrária ao conteúdo de
decisão judicial proferida no Brasil.
