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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 738 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ Administração
reclassificou o candidato para dentro do número de vagas; posteriormente esse
ato foi anulado; persiste o direito subjetivo à nomeação.
DESAPROPRIAÇÃO
§ Há violação
aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação
direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente
da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
OFERTA
§ A promessa,
reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser
honrada perante o consumidor que não foi comprovada e oportunamente avisado do
alegado erro de cálculo.
TEMAS DIVERSOS (RESPONSABILIDADE CIVIL)
§ A
responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de
contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se
encontra disciplinada pela Convenção de Montreal.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ O credor não
indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei
11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é
disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do
deferimento do pedido de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se houve a
exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os
honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser
arbitrados em percentual menor?
RECURSOS
§ Na contagem
dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato
administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos
processuais estavam suspensos.
EXECUÇÃO FISCAL
§ O
sócio-gerente da época da dissolução irregular responde pelos débitos da
empresa, mesmo que ele não fosse o gerente da pessoa jurídica executada no
momento do fato gerador do tributo inadimplido.
§ A apólice de seguro-garantia
com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução
fiscal.
JUIZADOS ESPECIAIS
§ Não cabe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de
direito processual.
PROCESSO
COLETIVO
§ O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência
temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla.
§ Não há condenação em honorários advocatícios na Ação
Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA
§ Manifestações
por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou
deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que
de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO)
§ A causa de
aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de
furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado
(§ 4º)?
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO)
§ Nos casos em
que se aplica a Lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma
branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora.
LEI DE DROGAS
§ Não incide a
causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades
de escola fechada em razão da COVID-19.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Não há
nulidade pelo fato de o juiz não aceitar o rol de testemunhas apresentado pela
defesa fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP.
§ A
investigação policial originada de informações obtidas por inteligência
policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do
acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas
autoridades policiais.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Suspenso o
regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor
da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento
do ICMS/ST que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ Ficha de
cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior
ao ajuizamento de demanda com pedido de aposentadoria rural configura documento
novo apto a demonstrar o início de prova material.
