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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 737 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
ÍNDIOS
§ A comunidade
indígena cuja posse é questionada em ação de nulidade de demarcação deve ser
considerada como litisconsorte passiva necessária.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (PENSÃO POR MORTE)
§ Não há
prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do
benefício de pensão por morte.
TEMAS DIVERSOS
§ O Senai deve
ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular
oferecidos no âmbito do PRONATEC aos oriundos da EJA.
DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS
§ Direito à
informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ Prazo prescricional
para receber de volta valores indevidamente pagos referentes a TV por
assinatura: 10 anos.
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS
§ O prazo
máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5
anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
ASPECTOS PROCESSUAIS
§ A previsão de
solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada
restritivamente.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES (OUTROS TEMAS)
§ A
caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação
formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ A recuperação
judicial é compatível com as sociedades de propósito específico, com ou sem
patrimônio de afetação, que atuam na atividade de incorporação imobiliária?
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
IRDR
§ Cabe recurso
especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de
IRDR?
DIREITO PENAL
TRÁFICO DE DROGAS
§ A semi-imputabilidade
(art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter
hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
§ A imputação
de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a
litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as
condutas praticadas por ambas as organizações criminosas.
CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE
§ Não comete o
crime do art. 10 da Lei 9.296/96 o advogado que grava escondido o depoimento do
seu cliente prestado em procedimento de investigação criminal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Portador de
HIV, mesmo sem sintomas de Aids, goza da isenção do imposto de renda prevista
no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
§ Não incidem
multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes
da MP 1.523/96 (Lei 9.528/97).
PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
PREVIDENCIÁRIO
§ Se a parte
recebeu benefício previdenciário ou assistencial por força de decisão judicial
precária que, posteriormente, foi revogada, ela terá que devolver as quantias.
