INFORMATIVO Comentado 1058 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1058 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCESSO NOS TRIBUNAIS

§  Caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos.

DIREITO DO TRABALHO

DEMISSÃO

§  A dispensa em massa de empregados deve ser precedida da tentativa de diálogo entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.