INFORMATIVO Comentado 1057 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1057 DO STF

Direito Constitucional

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCEDIMENTOS

§  É inconstitucional lei estadual que institua sanções por litigância de má-fé e que altere critérios para gratuidade judicial; por outro lado, a lei estadual pode fixar custas mais elevadas para causas complexas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia.

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  É inconstitucional orçamento impositivo previsto na Constituição estadual antes das ECs 86/2015 e 100/2019.

DIREITO DO TRABALHO

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

§  É constitucional norma oriunda de negociação coletiva que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis.