domingo, 7 de agosto de 2022
INFORMATIVO Comentado 1056 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1056 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Corregedor
Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização
judicial.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Lei federal
não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que
praticaram infrações disciplinares.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei
de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre
prescrição e decadência a ele aplicáveis.
ADVOCACIA PÚBLICA
§ Desde que
respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do
Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.
DIREITO DO
TRABALHO
CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO
§ Normas
coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação.
