Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais de magistrado investigado sem prévia autorização judicial?

O caso concreto foi o seguinte:

O art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009) prevê que o Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial:

ADI

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizaram ADI contra esse dispositivo.

As autoras arguiram a inconstitucionalidade da norma impugnada por violação dos arts. 5º, X e XII, 60, § 4º, III, 68, §1º, I, 93, VIII e X, da Constituição Federal, ao permitir “(a) a quebra de dados sigilosos por autoridade administrativa, (b) sem ordem judicial, (c) em sede de procedimentos administrativos que não são, necessariamente, disciplinares, mas que alcançarão magistrados, e, ainda (d) sem autorização sequer do CNJ”.

Argumentaram a existência de vício formal, porque caberia apenas à Constituição Federal criar as competências do Corregedor Nacional de Justiça e, ao Estatuto da Magistratura, defini-las.

O que o STF decidiu? Essa previsão é constitucional?

SIM.

Constitucionalidade formal

A norma é constitucional sob o ponto de vista formal considerando que foi editada com respaldo no art. 5º, § 2º, da EC nº 45/2004, que confere competência ao Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e definir as atribuições do Corregedor, enquanto não normatizada a matéria pelo Estatuto da Magistratura:

Desse modo, a EC 45/2004 autorizou o próprio CNJ a editar norma de caráter primário sobre seu funcionamento e sobre as atribuições do Corregedor Nacional de Justiça, a evitar vácuo normativo, o que poderia inviabilizar o exercício das funções constitucionais do Conselho.

A Resolução nº 67/2009 (Regimento Interno do CNJ) encontra, portanto, amparo direto na Constituição Federal e equivale à normatização pelo Estatuto da Magistratura, ao menos até que seja editada uma nova LOMAN.

Constitucionalidade material

A requisição atribuída ao Corregedor pelo art. 8º, V, do RI/CNJ, em uma primeira análise, poderia indicar uma ofensa ao direito à privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CF/88):

Contudo, o art. 8º, V, do Regimento Interno é constitucional, porque representa hipótese de transferência de sigilo justificada diante do papel institucional do CNJ e do Corregedor Nacional de Justiça.

A requisição de dados estabelecida pelo RI/CNJ, no ponto contestado, é atribuição instrumental do Corregedor, visando ao exercício de suas competências de modo efetivo.

O controle interno do Poder Judiciário coaduna-se com os valores republicanos e com a necessidade de manter a idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição.

Ainda que os sigilos bancário e fiscal tenham estatura constitucional, não há direitos absolutos em atenção a outros valores públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: RE 601314 (Tema nº 225 da Repercussão Geral), ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859 e RE 1055941 (Tema nº 990 da Repercussão Geral).]

Os dados da vida patrimonial dos agentes públicos, enquanto exercem função pública, não podem ser considerados inacessíveis de forma ampla, havendo uma relativização, conforme se observa pelo art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), pelo art. 29 da Lei nº 5.010/66 e pela Lei nº 8.730/93:

A possibilidade de requisição de dados fiscais e bancários, pelo Corregedor Nacional de Justiça, a outras autoridades da Administração Pública, ao mesmo tempo que encontra amparo na lógica de probidade patrimonial dos agentes públicos, vai além e possibilita a transferência de outras informações que não somente as apresentadas em referidas declarações de rendas e bens, que o são por imposição legal, encontrando justificativa na função constitucional por si exercida, de fiscalização da integridade funcional do Poder Judiciário, em especial a idoneidade da magistratura nacional, que exerce poder indispensável ao Estado democrático de direito, a jurisdição, a exigir, por isso mesmo, a estrita observância dos princípios da Administração Pública e dos deveres funcionais respectivos.

Interpretação conforme

Vale ressaltar, contudo, que o art. 8º, V, do RI/CNJ deve ser interpretado com cautelas.

A requisição somente se sustenta, do ponto de vista constitucional, na hipótese de existência de processo devidamente instaurado para averiguação de conduta de pessoa determinada.

Assim, o Corregedor Nacional de Justiça somente pode se valer dessa requisição para apuração de infrações de sua competência, em desfavor de sujeito certo, e mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos.

Conclusão

Ação conhecida apenas no que concerne à requisição de dados bancários e fiscais às autoridades competentes, e, na parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme a Constituição (art. 5º, X, XII e LIV, CF/88), estabelecer que a requisição dos dados bancários e fiscais imprescindíveis, prevista no art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ, é constitucional desde que decretada:

• em processo regularmente instaurado para apuração de infração por sujeito determinado;

• mediante decisão fundamentada; e

• baseada em indícios concretos da prática do ato.

Em suma: