Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 734 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
§ Polícia
Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo
ter praticado delito que envolve o emprego de violência contra a pessoa ou por
ter demonstrado comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo.
DIREITO À SAÚDE
§ É obrigatória
a presença da União no polo passivo de ação na qual se pede medicamento
registrado na Anvisa, mas não incorporado aos protocolos do SUS?
ÍNDIOS
§ O Poder
Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder
Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais
dos indígenas.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ A indenização
de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo
possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade
empresarial (impostos e outras).
CÓDIGO FLORESTAL
§ É possível a
queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, se houver
autorização do órgão ambiental?
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Terceiro
ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista
que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando
o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar
pelos danos.
DANO MORAL
§ É
imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não
autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que
seja considerada a repercussão econômica do ilícito.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
§ Tem direito
ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a
cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o de cujus.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
§ O marco
inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI
não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229,
parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
§ A concessão
da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário
individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira.
CITAÇÃO
§ Não é
possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço,
cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio
eletrônico da empresa.
RECURSOS (RECURSO ESPECIAL)
§ É necessária
a indicação da alínea do inciso III do art. 105, da Constituição, no momento da
interposição do recurso especial, para que este seja conhecido pelo STJ?
PROCESSO COLETIVO
§ A liquidação
da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de
interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de
liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.
DIREITO PENAL
CRIME CONTINUADO
§ O
reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de
redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há
possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do
art. 71, parágrafo único, in fine, do CP.
LEI DE DROGAS
§ É possível
utilizar a quantidade e natureza da droga apreendida para a modulação da causa
de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LD?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A denúncia
anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências
para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as
fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado.
NULIDADES
§ Expressões
ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de
julgamento contra a honra do réu podem configurar quebra de imparcialidade e
causa de nulidade absoluta.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Imposto de
Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais.
ICMS
§ ICMS integra
a base de cálculo da CPRBC.
ITBI
§ O fato
gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade
do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa.
PIS/PASEP E COFINS
§ Impossibilidade
de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico e outras
teses correlatas.
