INFORMATIVO Comentado 734 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 734 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

§  Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado delito que envolve o emprego de violência contra a pessoa ou por ter demonstrado comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo.

DIREITO À SAÚDE

§  É obrigatória a presença da União no polo passivo de ação na qual se pede medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado aos protocolos do SUS?

ÍNDIOS

§  O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras).

CÓDIGO FLORESTAL

§  É possível a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, se houver autorização do órgão ambiental?

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos.

DANO MORAL

§  É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que seja considerada a repercussão econômica do ilícito.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

§  Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o de cujus.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

§  O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

§  A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira.

CITAÇÃO

§  Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.

RECURSOS (RECURSO ESPECIAL)

§  É necessária a indicação da alínea do inciso III do art. 105, da Constituição, no momento da interposição do recurso especial, para que este seja conhecido pelo STJ?

PROCESSO COLETIVO

§  A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.

DIREITO PENAL

CRIME CONTINUADO

§  O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do CP.

LEI DE DROGAS

§  É possível utilizar a quantidade e natureza da droga apreendida para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LD?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado.

NULIDADES

§  Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do réu podem configurar quebra de imparcialidade e causa de nulidade absoluta.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais.

ICMS

§  ICMS integra a base de cálculo da CPRBC.

ITBI

§  O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa.

PIS/PASEP E COFINS

§  Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico e outras teses correlatas.