INFORMATIVO Comentado 733 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 733 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO)

§  Caso Campari.

PRISÃO CIVIL

§  A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

§  A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço.

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei 8.935/94, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

PRISÃO DOMICILIAR

§  A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos (art. 318-A do CPP).

PROVAS

§  Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5º, da Lei 9.826/99 e no art. 29 da Lei 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

§  O benefício do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  Para atender o parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/91, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pelo INSS.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada